Questões de Concurso

Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.

Está correto o que se afirma em 

A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

Sobre a execução fiscal e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(   ) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. (   ) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (   ) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.  (   ) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada.
Assinale a sequência correta.

Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que