Questões de Concurso

A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes.

I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha como resultado prático a extinção da execução fiscal pode ensejar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação probatória sobre a questão controvertida.

Assinale a opção correta. 

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômica do sujeito passivo.

Em 08/08/2022, um contribuinte do Município de VBT solicitou certidão negativa como prova da quitação de determinado tributo. Nos termos do Art. 205 do Código Tributário Nacional, o prazo para expedição da certidão será, a contar da data do protocolo na repartição pública, de: