Questões de Concurso
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Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.
No caso narrado, o ICMS
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A exceção de preexecutividade é incidente processual
previsto em lei como meio de defesa formulado na própria
execução fiscal.
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o
respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.