Questões de Concurso
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A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.
Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A exceção de preexecutividade é incidente processual
previsto em lei como meio de defesa formulado na própria
execução fiscal.