Questões de Concurso
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Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é: