Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |
Q2259521
Direito Tributário
Sobre a fiscalização do crédito tributário, analisar as
afirmações abaixo:
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
II. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
III. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
II. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
III. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237765
Direito Tributário
Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos
tributos. No tocante ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236260
Direito Tributário
A administração tributária compreende entidades e
órgãos da administração pública com atribuições de
controle fiscal. Sobre a administração tributária, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228189
Direito Tributário
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento
comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos
tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, mesmo
quando se tratar de alienação judicial realizada em processo
de falência, desde que o comprador seja sócio ou parente em
até o quarto grau do devedor falido.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |
Q2219058
Direito Tributário
À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da sua constituição definitiva,
e a prescrição se interrompe por ato judicial que
constitua em mora o devedor.
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