Questões de Concurso

Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. 

I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível. 

Estão certos apenas os itens 

A respeito do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção correta.

Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a

Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 

Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do crédito tributário a