Questões de Concurso
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Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre
algumas características do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), como a seletividade, em função da
essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a
agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas
anteriores; além disso, consta do referido artigo que é
possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos
municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre
a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos
imóveis neles situados, bem como a totalidade da
arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar
esses valores, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.