Questões de Concurso
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À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a
aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação
legislativa posterior.
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário.