Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários
regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, após esgotadas as tentativas de cobrança
administrativa.
Julgue o item que se segue.
O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e
definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário,
podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade
fiscal.
Julgue o item que se segue.
A Administração Tributária, no Brasil, é responsável pela
fiscalização e arrecadação dos tributos, agindo de forma
autônoma e independente.
Julgue o item que se segue.
A Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários
constituídos por lançamento definitivo, não incluindo
créditos tributários com lançamento ainda sujeito a
revisão administrativa.
Julgue o item que se segue.
A Administração Tributária tem a prerrogativa de revisar,
a qualquer tempo, os atos que resultem em créditos
tributários, inclusive aqueles já definitivamente
constituídos, com a finalidade de verificar a ocorrência de
fatos geradores não declarados ou declarados de forma
inexata, incompleta ou omitida.