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Q2316047
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316047 Direito Tributário
Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.  
Alternativas
Q2314280
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314280 Direito Tributário
No Direito Tributário, a competência tributária pode ser delegada a outra entidade que não tenha recebido essa competência constitucional.
Alternativas
Q2314279
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314279 Direito Tributário
A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro o poder de instituir tributos. 
Alternativas
Q2314271
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314271 Direito Tributário
Os Estados não têm competência para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados. 
Alternativas
Q2314254
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314254 Direito Tributário
Os tributos de competência da União não incluem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 
Alternativas
Respostas
131: A
132: E
133: E
134: E
135: C
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