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Q2304656

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304656 Direito Tributário

Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei complementar.

É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual se exige lei complementar.

É vedado aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, pois tal antecipação deve ser disciplinada por lei complementar.

É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, podendo a previsão legal veicular sistemática de substituição tributária.

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Q2304655

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304655 Direito Tributário

Assinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativas

imposto sobre a importação (II)

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)

imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI)

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA)

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Q2304654

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304654 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a opção correta, consideradas a CF e a jurisprudência do STF.

Alternativas

A competência para instituir e cobrar o ITCMD, considerados os bens imóveis, é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou naquele em que o doador tiver domicílio.

O texto constitucional prevê mais de uma hipótese de imunidade tributária relativa ao ITCMD, sendo uma delas a não incidência do imposto sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.

Os estados podem fazer o uso da competência legislativa plena para disciplinar a cobrança do ITCMD, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, enquanto não editada a legislação nacional atinente às normas gerais.

No caso de doação de bens móveis, a competência para exigir o ITCMD é do estado da situação do bem.

Os estados, após deliberação em convênio, definirão as alíquotas máximas para a cobrança do ITCMD.

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Q2301128

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301128 Direito Tributário

O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso

Alternativas

do Imposto Territorial Rural, já que 25% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde o imóvel rural for situado.

do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, já que 20% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde se efetivou as operações.

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde ocorreu o emplacamento do veículo.

do Imposto de Renda Retido na Fonte, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município, de forma incidente na fonte, sobre rendimentos.

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Q2300722

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Tributos Federais , IRPF e IRPJ ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |

Q2300722 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao cumprimento da obrigação tributária. O recolhimento do Imposto de Renda (IR) na fonte pelo empregador em nome do empregado, é classificado como uma responsabilidade tributária por

Alternativas

transferência.

solidariedade.

substituição.

competência.

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136: A

137: E

138: B

139: C

140: C

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