No que toca às disposições do Código Tributário Nacional
sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e
Administração Tributário, é correto afirmar que
É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja
submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da
execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação
dominante do Superior Tribunal de Justiça, que: