Questões de Concurso

Assinale a alternativa que não extingue o crédito tributário. 

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Isenção e Anistia, analisar os itens abaixo:
I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Está(ão) CORRETO(S): 

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
De acordo com o Código Tributário Nacional as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade:

A Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. Essa imunidade denominada

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.