Questões de Concurso
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Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial, não se sujeita à cobrança do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), pois, nesse caso,
sobre ele incide exclusivamente o IOF.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Em virtude da competência residual atribuída à União pela
Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes
fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei
complementar.