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Q2338210

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338210 Direito Tributário

Sobre o lançamento fiscal, assinale a única alternativa CORRETA:

Alternativas

Só se realiza de ofício, tendo em vista que se trata de ato privativo da autoridade administrativa.

Será realizado pelo contribuinte, nos casos de lançamento por homologação.

Sempre dependerá do prévio cumprimento de uma obrigação acessória para se verificar.

Trata-se de atividade privativa da autoridade administrativa, obrigatória e vinculada, cuja omissão pode gerar responsabilidade funcional.

Nos casos de lançamento por homologação, verifica-se o lançamento quando o contribuinte realiza o pagamento antecipado previsto em lei

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Q2338209

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338209 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA:

Em 2023, determinado contribuinte aderiu a parcelamento de créditos tributários relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lançados e vencidos, dos anos de 2012 e 2013, em relação aos quais nunca houvera parcelamento anterior, créditos estes que nunca foram objeto de cobrança judicial por parte da municipalidade. Considerando que o contribuinte pagou todas as parcelas estipuladas em lei, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O contribuinte pode requerer a repetição do indébito tributário.

Apesar de já estarem prescritos os créditos tributários, o parcelamento renova a dívida do contribuinte para com o fisco e faz desaparecer a prescrição.

Houve a decadência dos créditos tributários.

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o pedido de repetição de indébito é de 02 (dois) anos, a partir da adesão ao parcelamento.

Na situação, houve a exclusão do crédito tributário pelo parcelamento.

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Q2338206

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338206 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária, assinale a única alternativa CORRETA.

Alternativas

Apenas as pessoas jurídicas de direito público interno que têm a competência tributária para a criação de tributos, podem ser sujeitos ativos das obrigações tributárias.

Os pródigos, assim declarados judicialmente e com curatela constituída, não têm capacidade tributária passiva.

Apenas as pessoas jurídicas formalmente constituídas podem ter capacidade tributária passiva.

Os menores de idade podem ser sujeitos passivos de uma obrigação tributária.

Os pais ou tutores sempre exercerão a capacidade tributária passiva dos filhos ou tutelados.

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Q2338197

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338197 Direito Tributário

Dentre as opções abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:

Alternativas

A multa de trânsito é uma receita pública derivada, mas não tem natureza tributária.

A multa pelo atraso na apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física é um tipo de tributo.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não terá natureza tributária se for utilizado com função extrafiscal.

A tarifa de transporte público tem natureza tributária.

Apenas a taxa pelo poder de polícia tem natureza tributária, já que a taxa pelo serviço público se trata de um preço público e não tem caráter compulsório.

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Q2331665

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331665 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

São pessoalmente responsáveis pelos tributos o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ilimitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Alternativas

Certo

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176: D

177: A

178: D

179: A

180: E

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