Questões de Concurso
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A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
Julgue o item abaixo.
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha
instituído um tributo de sua competência, por
lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de
dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro.
Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas
as limitações constitucionais pertinentes.