Questões de Concurso
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Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá
I - O nome do devedor, exceto dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.