Estaremos diante de um tributo direto quando o
contribuinte de direito (eleito pela lei como
responsável legal pelo recolhimento do tributo) é
também o contribuinte de fato (ou seja, aquele que
suporta economicamente o ônus do tributo).
Exemplo típico deste tipo de tributo é o(a)
Um dos princípios norteadores de tributos como o
IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência
tributária de acordo com a essencialidade da
mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas
estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que
mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.
Trata-se do:
A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi
outorgada pela República Federativa do Brasil de
1988
Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado” está consagrando o princípio da