Determinado Município instituiu a cobrança de
taxa de vigilância sanitária. De acordo com o
disposto pela Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa
passível de ser cobrada pelos estados.
Os tributos são classificados apenas em impostos, taxas
e contribuições especiais, não havendo outras categorias
tributárias previstas na legislação brasileira.
Os Municípios têm competência para instituir o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
É permitido, nos termos da legislação brasileira, a
utilização de medidas provisórias para dispor sobre
matérias reservadas à lei complementar, como é o caso
da instituição de empréstimos compulsórios.