Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não
tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos
no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão
proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou
entidade competente, após apuração de certeza e
liquidez:
O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se
do processo judicial tributário para, por um lado,
garantir que a lei seja observada pelo Fisco,
promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a
relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o
pagamento do tributo, em sede de execução fiscal.
Sobre o processo judicial tributário é CORRETO
afirmar: