Questões de Concurso
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As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.
O crédito tributário extingue‑se quando as impugnações e os recursos administrativos forem tempestivos.
Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.