Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários
regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, após esgotadas as tentativas de cobrança
administrativa.
Julgue o item que se segue.
A Administração Tributária, no Brasil, é responsável pela
fiscalização e arrecadação dos tributos, agindo de forma
autônoma e independente.
Julgue o item que se segue.
A Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários
constituídos por lançamento definitivo, não incluindo
créditos tributários com lançamento ainda sujeito a
revisão administrativa.
Julgue o item que se segue.
O fato gerador da obrigação tributária é o evento definido
em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um
tributo. Esse evento deve ser descrito de forma precisa na
legislação tributária para que a obrigação seja válida e
exigível.
Julgue o item que se segue.
O domicílio tributário é o local de residência do
contribuinte, independentemente de qualquer
formalidade, para fins de comunicação oficial entre o
Fisco e o contribuinte.
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