Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072800
Direito Tributário
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Os municípios não têm competência concorrente para
legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam
sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar
as legislações federal e estadual no que couber.
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor de Controle Interno |
Q2071042
Direito Tributário
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção
INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069289
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145
não restringe as espécies tributárias, mas apenas
agrupa aquelas cuja competência para criação é
atribuída simultaneamente aos entes políticos: União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De
acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é
correto afirmar que a classificação dos tributos em
espécies segue a corrente:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068863
Direito Tributário
Determinado município instituiu taxa de combate a
sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de
incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado
do imóvel.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção
correta.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065975
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, sobre competência
tributária, analisar a sentença abaixo:
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena (1ª parte). A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (2ª parte). Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3ª parte).
A sentença está:
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena (1ª parte). A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (2ª parte). Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3ª parte).
A sentença está:
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