Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a
respeito da legislação tributária.
Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição
Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente
indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade
anual quanto à nonagesimal.
Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá
ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando
Os tributos são classificados apenas em impostos, taxas
e contribuições especiais, não havendo outras categorias
tributárias previstas na legislação brasileira.