Questões de Concurso
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I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
Quais assertivas indicam responsáveis pessoais pelo cumprimento das obrigações tributárias?
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
Julgue o item que se segue.
A teoria da “capacidade contributiva” é um princípio
fundamental da Administração e Fiscalização Tributária,
que visa garantir que os impostos sejam cobrados de
acordo com a capacidade financeira do contribuinte.