Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre simples nacional em direito tributário

Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do ratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.

Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.

Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

Radiologia — Instalação hidráulica Consultoria contábil.

Radiologia — Consultoria contábil.

Radiologia — Instalação hidráulica.

Instalação hidráulica — Consultoria contábil.

Consultoria contábil.

Até trinta e seis mil reais

Até sessenta mil reais

Até cento e cinquenta mil reais

Até trezentos e sessenta mil reais

Até três milhões e seiscentos mil reais

não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.

pode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.

pode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de bebidas alcoólicas.

não pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam aderir ao simples nacional.

só poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da fabricação e venda de queijos finos.

não terá de pagar o ICMS, pois a entrada de mercadoria no estabelecimento, proveniente de outra unidade federada, com a finalidade de comercialização, industrialização, integração no ativo imobilizado ou uso e consumo do estabelecimento não é, via de regra, fato gerador desse imposto.

terá de pagar o ICMS referente ao diferencial entre a alíquota interna e interestadual, calculada com base nas alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

não terá de pagar o ICMS, pois o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, exclui eventual incidência desse imposto na referida aquisição interestadual.

terá de pagar o ICMS, pois o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, não exclui a incidência do ICMS devido a título de diferencial de alíquota, desde que as mercadorias adquiridas não estejam sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto.

não terá de pagar o ICMS, pois contribuintes enquadrados no Simples Nacional estão dispensados desse pagamento.