O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 como lei complementar que
estabelece as normas gerais de legislação tributária e que
define tributo como
O departamento pessoal de determinada prefeitura retém de seus servidores públicos o imposto de renda retido na fonte
quando da elaboração da folha de pagamento. Corresponde à classificação correta do imposto de renda de pessoa física:
O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário
Municipal. São eles, EXCETO:
A categoria de tributos, cuja arrecadação é destinada às entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC e outras), que atuam de
forma paraestatal, para o custeio de atividades voltadas para programas sociais e de interesse público, se refere às(aos):