Questões de Concurso

O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situada na Capital do Estado Beta) referente a imóveis de propriedade da autarquia situados no território do Município Alfa e que estão alugados para atividades comerciais de terceiros. Embora a autarquia estadual tenha sido instada a cadastrar junto ao Fisco municipal seu domicílio tributário no Município Alfa, não o fez. O Fisco do Município Alfa, então, enviou a notificação para pagamento a um “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa, e não para a sede da autarquia, situada na capital do Estado Beta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Sobre os impostos estaduais e municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

II. É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

III. É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Está correto o que se afirma em