Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre competência tributária em direito tributário

As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
A respeito dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar:

A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuição:

1. De melhoria, decorrente de obras públicas.
2. Social.
3. De intervenção no domínio econômico.
4. Para o custeio do serviço de iluminação pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O que podemos definir como contribuições de melhoria? 

Lei do Estado Alfa de iniciativa do chefe do Executivo instituiu uma Taxa de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) no território estadual, como contraprestação pela atividade de fiscalização ambiental exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A lei estabelecia como contribuinte da TFRH a pessoa, física ou jurídica, que utiliza recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico. O valor da TFRH era calculado com base no volume hídrico utilizado pelo contribuinte, com alíquotas razoáveis que guardavam equivalência com o custo da atividade de fiscalização. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.

A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: