Questões de Concurso

Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional: 

No mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que alterou o critério de fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que passaria a levar em conta o modelo e o ano do veículo, considerando o teor de determinada tabela, divulgada no mês de outubro do exercício imediatamente anterior àquele em que o imposto é devido. De acordo com a Lei nº YY, ela produziria efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano X2, exercício financeiro subsequente, devendo o IPVA ser pago, no decorrer desse mês, conforme a placa do veículo.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº YY é:

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA. 

Assinale a alternativa que representa suspensão do crédito tributário.