Questões de Concurso
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I. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 5.172/66, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município. II. É vedado ao município instituir tributos sem que a lei o estabeleça.
Marque a alternativa CORRETA:
Dos Tributos abaixo relacionados, assinale a alternativa referente a qual é de competência Estadual.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.