O lançamento tributário é o procedimento por meio do qual se
constitui o crédito tributário. Quando a legislação tributária de
um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento de certo tributo sem prévio exame do Fisco, a
modalidade de lançamento considerada será
Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de
Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as
listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito
tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você
assinala, corretamente:
Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve
determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser
custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e
notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada
contribuinte