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Q1874495

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874495 Direito Tributário

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.

Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.

A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.

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Q1873054

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873054 Direito Tributário

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:

Alternativas

salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, dentre outras situações, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público e privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, dentre outros institutos, utilizará da analogia, cujo emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e ainda na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1872729

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872729 Direito Tributário

No campo da interpretação e da integração da legislação tributária é possível afirmar que

Alternativas

os princípios gerais de direito tributário sempre prevalecem sobre a analogia.

os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados pelo intérprete.

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

a analogia nunca prevalece sobre os princípios gerais de direito público.

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Q1872440

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872440 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência de ônus financeiro demanda prova de que o chamado contribuinte de direito tenha assumido o encargo financeiro ou autorização expressa do terceiro ao qual tenha sido transferido o ônus.

A restituição de tributos pagos indevidamente demanda prévio protesto.

Quando a legislação tributária não fixar o prazo para pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá dez dias depois da data da notificação do sujeito passivo do lançamento.

Nas ações de repetição de indébito ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 10 anos após o pagamento indevido (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos a partir da mesma).

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

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Q1872287

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |

Q1872287 Direito Tributário

Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.

De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.

Alternativas

Certo

Errado

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271: E

272: C

273: C

274: A

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