O município X cobra taxa de lixo exclusivamente em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Além
disso, cobra taxa em razão dos serviços de conservação e
limpeza de logradouros e bens públicos.
Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve
estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta
o tributo que deve ser instituído por lei complementar.