Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva
a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda
Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão
do mesmo fato gerador, por ter se operado a
O lançamento tributário é o ato por meio do qual o crédito tributário é constituído. Levando em consideração os dados
apresentados, assinale a alternativa correta.