Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração tributária em direito tributário

a finalização do processo judicial

a sentença nos embargos à execução

a alienação dos bens em hasta pública

o julgamento de recurso pelo tribunal ordinário

o momento fixado pela Fazenda

o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, a identificação do contribuinte e a quantia devida são os únicos requisitos fundamentais para a inscrição na dívida ativa.

o recurso não deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, apesar de ser requisito para a inscrição na dívida ativa, pode ser dispensado nos casos de falta de pagamento.

o recurso pode prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário não é requisito para a inscrição na dívida ativa, mas fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.

o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito tributário é requisito obrigatório para a inscrição na dívida ativa.

o recurso não deve prosperar, pois a inscrição na dívida ativa é automática após o último prazo para pagamento; portanto, independe de abertura de processo administrativo antecedente.

a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial.

o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor.

a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial.

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público.

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

O nome do devedor, desnecessário o dos corresponsáveis, sendo o caso, e sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

o instituto nacional de colonização e reforma agrária (INCRA), em nome da União, poderá celebrar convênio com os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao imposto territorial rural.

caso haja assinatura de convênio entre o município e a União para a arrecadação pelo primeiro do imposto territorial rural, poderá o município posteriormente criar benefício fiscal relativo a esse imposto, de maneira a fomentar o desenvolvimento agrícola local.

previamente à celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobranças relativas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, o ente federativo interessado deve, entre outros requisitos, dispor, em efetivo exercício, de servidor aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários.

o ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir da realização do pedido eletrônico de conveniamento pelo município interessado.

a não observância de metas mínimas de fiscalização definidas pela União poderá acarretar na denúncia do convênio e na cobrança de multa de até 100% (cem por cento) do imposto que tiver deixado de ser cobrado pelo município, que deverá ser paga pelo ente federativo em até 120 (cento e vinte) dias.