Questões de Concurso
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“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”
Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
As duas principais propostas de emenda à Constituição
em tramitação no Congresso Nacional preceituam uma
mudança profunda na tributação sobre a renda e o
patrimônio, tornando o sistema mais justo, com ênfase
na progressividade.
À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a
abstenção de ato que não configure a obrigação
principal.
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contempla as expressões que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.