Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do direito tributário em direito tributário
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376412
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas não são considerados normas
complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376411
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
É vedado à União cobrar imposto sobre o
patrimônio e a renda com base em lei posterior
à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376409
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de
tributos ou a sua extinção.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360512
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre
conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a
União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):
Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Câmara de Santarém - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |
Q1339119
Direito Tributário
Quanto à Interpretação e Integração da Legislação
Tributária assinale a alternativa correta:
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