Questões de Concurso

No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.

I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos. 

II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União. 

III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional. 

IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo. 

Estão corretos apenas os itens 

As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros,

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total

A arrecadação de tributos é essencial para o funcionamento dos órgãos públicos e para que ocorra regularmente exige uma série de requisitos e procedimentos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas tributárias:
I. Os impostos serão cobrados independente de contrapartida da administração pública relativa ao Contribuinte. II. As multas que incidem sobre o pagamento de impostos em atraso são classificadas como tributos. III. As taxas podem ser cobradas em razão do poder de polícia.
Estão corretas:

O Código Tributário Nacional define os tributos de competência que pertence a cada um dos Entes públicos, definindo critérios e exigências para sua cobrança. Assinale a alternativa que representa um tributo que pode ser criado e arrecadado pelos Municípios, segundo Código Tributário Nacional: