Questões de Concurso

No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:

O ICMS é considerado um imposto sujeito à regra da não cumulatividade. Logo, deverá ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante: 

Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:

I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.

II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.

Assinale 

Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal: 

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:

I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.

II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.

III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale