Questões de Concurso
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I.Proprietário do imóvel. II.Titular do seu domínio útil. III.Possuidor a qualquer título.
É correto o que se afirma em:
"O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito."
Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é