Questões de Concurso
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I. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
III. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios prestarão assistência mútua
para fiscalização de tributos, fiscalização e permuta de
informações, na forma estabelecida em caráter geral,
apenas por lei.