Questões de Concurso
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Q887278
Direito Tributário
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária
recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida
por empresa pública criada por outro ente da Federação?
Q882333
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e templos de qualquer culto.
II. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Quais estão corretas?
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Paranavaí - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |
Q880754
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878183
Direito Tributário
As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do
princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |
Q877769
Direito Tributário
Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação
de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito
público federal.
Caso houvesse a previsão de pagamento do imposto sobre serviços municipais, o ato não ocorreria diante da denominada
Caso houvesse a previsão de pagamento do imposto sobre serviços municipais, o ato não ocorreria diante da denominada
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