O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial
Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto
afirmar que tal prática:
A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por
objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada
obrigação tributária