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Q1841677

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841677 Direito Tributário

Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:

Alternativas

Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.

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Q1841642

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841642 Direito Tributário

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É vedado aos Municípios e ao Estado, e facultado a União, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É ilegal a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

Os Municípios podem cobrar Contribuição de Melhoria, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

A Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1841488

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: COREN-PA Prova: NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado |

Q1841488 Direito Tributário

Levando em consideração os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da capacidade contributiva, que se manifesta diante de fatos ou situações que revelam, em tese, condições de suportar a carga econômica relativa aos impostos, está intimamente ligado ao princípio da igualdade e se apresenta como importante mecanismo de alcance da almejada justiça fiscal.

O princípio da anterioridade se projeta apenas no âmbito da tributação, proibindo a cobrança de tributos, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.

De acordo com o princípio da legalidade, o tributo somente pode ser criado por meio de lei em sentido formal. A lei pode, no entanto, delegar, ao Executivo, atribuição voltada à indicação de elementos essenciais da norma jurídica tributária, como, por exemplo, a base de cálculo.

De acordo com o princípio da seletividade, as alíquotas dos tributos devem ser crescentes em função do aumento das suas bases de cálculo in concreto.

O tributo, via de regra, pode ter efeito de confisco; as multas decorrentes do descumprimento dos deveres tributários, por sua vez, não podem assumir tal efeito, em virtude do princípio constitucional que proíbe o efeito de confisco no âmbito das relações tributárias.

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Q1840574

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840574 Direito Tributário

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei Orgânica. Com base nestas informações, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada por proposta de 2/3 dos vereadores.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos vereadores.

A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta conjunta do Prefeito Municipal e de 2/3 dos vereadores, desde que subscrita pelo Procurador Geral do Município.

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Q1840545

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840545 Direito Tributário

Sobre as limitações da competência tributária é correto afirmar que:

Alternativas

a União pode cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

a União pode estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

a União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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376: B

377: D

378: A

379: D

380: C

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