Questões de Concurso
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Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a nova alíquota prevista por esta Lei Ordinária Estadual deve ser aplicada aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
Essa regra se aplica a(o)