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Q1642437

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642437 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma,

Alternativas

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Q1642435

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642435 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, é correto afirmar que

Alternativas

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência e condicionadas constitucionalmente tanto pela forma como pelas bases para serem passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realiza obras que provocam valorização imobiliária.

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Q1641793

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641793 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

Alternativas

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Q1641791

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641791 Direito Tributário

Quanto à competência tributária,

Alternativas

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realizam obras que provocam valorização imobiliária.

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Q1640008

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640008 Direito Tributário

Aos Municípios, Estados e União, respectivamente, competem instituir impostos, dentre outros, sobre

Alternativas

transmissão causa mortis; transmissão inter vivos; e operações de crédito, câmbio e seguros.

territorial rural; serviços de qualquer natureza; e propriedade de veículos automotores.

transmissão inter vivos; transmissão causa mortis; e territorial rural.

serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e transmissão causa mortis.

operações de crédito, câmbio e seguros; territorial rural; e operações relativas à circulação de mercadorias.

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386: B

387: D

388: B

389: D

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