Questões de Concurso
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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis
e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto,
a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da
administração tributária, quando ficar demonstrada a sua
inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos
estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
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