A norma que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei” consiste em:
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta uma afirmação incorreta
em relação ao que especifica o Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.172/1966: